Constituição da República Portuguesa de 1976

Autor/criador:
Tipo de documento: Texto
Características: Legislação
Extensão: 38 p.
Data da criação: 1976-04-10
Código da língua: PT
Palavras Chave: Constituição República Democracia
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Temas: Cidadania, Constituição e Direitos Humanos
Período histórico 1976-1982: Democracia portuguesa
Termos de uso: Licença de utilização e reutilização